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TC_19940620 KI-generiert

Constitutional Court dismisses labor law appeal due to late filing exceeding statutory time limits.

Geschäftsnummer TC_19940620
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal because it was filed outside the statutory eight-day deadline. The lower court had declared a labor code provision organically unconstitutional, prompting the labor judge to request a constitutional ruling, which the lawyer submitted late. The court ruled that the delay rendered the appeal inadmissible under the relevant procedural law.

Legislator-Regeste

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Art. 75(1) of Law 28/82; Art. 78-A(1) of Law 28/82: Appeals to the Constitutional Court must be lodged within eight days of the contested decision; failure to meet this strict time limit results in the inadmissibility of the appeal.

Schlagwörter

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constitutional appeal statutory time limit inadmissibility labor law procedure late filing nachträglicher Rechtsvorschlag Rechtzeitigkeit der Rechtsschrift Verjährungseinrede

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 75(1) of Law 28/82
Art. 78-A(1) of Law 28/82
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TC_19940176
Portuguese Constitutional Court dismisses a late constitutional challenge to a labor code article as procedurally untimely.
754/93
Constitutional court dismisses challenge to labor code article as it declines to examine the unconstitutionality claim.
766/93
Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge against labor code article due to lack of procedural standing.
1098/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses a constitutional review for lack of standing and unconstitutionality of amnesties.
759/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.

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Volltext

Acórdão 620/94

ACÓRDÃO Nº 620/94

Proc. nº 762/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita e em que é recorrente o Mº Pº, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.

Sem custas, por as não dever o recorrente.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Proc. nº 762/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15.11

1. Vem o presente recurso do Tribunal da Comarca da Moita, reportando-se a uma carta precatória (a 489/93) enviada a este pelo Tribunal de Trabalho do Barreiro.

Nesta carta proferiu o Sr. Juiz do tribunal deprecado, em 16.6.93, o despacho de fls. 5, no qual, declarando "organicamente inconstitucional" o artigo 26º, nº 1, do Código de Processo de Trabalho (redacção introduzida pelo DL 315/89, de 21.9) recusou a aplicação deste e, consequentemente, o cumprimento daquela.

Tal despacho foi notificado ao Mº Pº (da comarca da Moita) em 26.6.93 (fls. 5 vº) que dele interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, por requerimento apresentado em 15.9.93 (fls. 8) no Tribunal da Moita.

2. Cotejando estes dados com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei 28/82 (que estabelece o prazo de oito dias para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional) é patente que o recurso em causa foi interposto fora de prazo.

3. Assim, por extemporaneidade na respectiva interposição, entendo não ser de tomar conhecimento do presente recurso.

4. Nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei 28/82 (redacção introduzida pela Lei nº 85/89, de 7.9), determina-se a audição da parte por cinco dias.

Lisboa, 21 de Outubro de 1994

José de Sousa e Brito