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TC_19940573 KI-generiert

Constitutional Court dismisses insurance company's appeal due to failure to meet admissibility requirements.

Geschäftsnummer TC_19940573
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declined to examine the insurance company's appeal against the Ministry of Public Prosecution. The relator determined that the necessary conditions for admissibility were not met, a position the opposing party fully accepted. Consequently, the court ruled not to know the subject of the appeal and fixed the court costs on the appellant.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may decline to examine an appeal when the applicant fails to demonstrate the requisite admissibility prerequisites.

Schlagwörter

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Constitutional Court admissibility requirements insurance company appeal procedural dismissal court costs allocation Anzeigepflichtverletzung Anerkennung der Krankenkasse Seekonnossement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional
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TC_19940589
Constitutional court dismisses appeal as lower court did not disregard a prior unconstitutionality declaration.
357/96
Constitutional review dismissed because the applicant failed to explicitly raise constitutional issues during the criminal trial.
TC_19940547
Constitutional court dismisses insurance company's appeal as procedural prerequisites for the remedy were not met.
TC_19940623
Constitutional court dismisses insurance company appeal against Supreme Court judgment on procedural grounds.
TC_19980064
Constitutional Court dismisses abstract review request due to lack of specific facts and no response from applicant.

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Volltext

Acórdão 573/94

ACÓRDÃO Nº 573/94

Proc. nº 346/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., representado pelo Ministério Público, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizava que se não conhecesse do objecto do recurso, por não se mostrarem reunidos os pressupostos de admissibilidade do mesmo.

Notificados a recorrente e o recorrido do teor desta exposição, apenas se pronunciou o representante deste último, manifestando inteira concordância com o conteúdo daquela.

Nestes termos e pelas razões constantes da exposição do relator, que aqui se dão por reproduzidas, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 26 de Outubro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida