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298/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 16(3) of Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer 298/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court declared the unconstitutionality challenge against Article 16(3) of the Criminal Procedure Code inadmissible. The Ministry of Public Prosecution argued the provision violated constitutional rights, citing previous rulings, while the applicant sought its revocation. The court upheld the norm's validity, ruling that the specific procedural measure did not infringe upon fundamental guarantees.

Legislator-Regeste

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; Article 26 of the Constitution: The Constitutional Court holds that the provision does not violate constitutional rights and remains valid.

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Public Prosecution Procedural Norm Constitutional Validity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 26 of the Constitution

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

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Volltext

Acórdão 563/94

ACÓRDÃO Nº 563/94

Processo n.º 298/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Cons. Luís N. Almeida)

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por ob­jec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 25.10.94

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa