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TC_19940554 KI-generiert

Constitutional appeal dismissed for lack of admissibility due to identical prior ruling on same issue.

Geschäftsnummer TC_19940554
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the constitutional appeal filed by insurance company A against B, finding no grounds for review. The court determined that the same legal issue had already been fully examined in a prior decision (Acórdão nº 273/94), rendering the current appeal unnecessary. Consequently, the court refused to take the case into consideration and fixed the court costs.

Legislator-Regeste

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Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When an identical issue has already been adjudicated with binding force, a subsequent constitutional appeal is inadmissible due to the absence of new grounds for review.

Schlagwörter

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constitutional appeal admissibility identical issue doctrine binding force prior ruling lack of new grounds recurso de constitucionalidade Einrede der Verfassungswidrigkeit Entschädigung für Justizirrtümer Invalidenversicherungsrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 273/94
Acórdão nº 61/91
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TC_19940589
Constitutional court dismisses appeal as lower court did not disregard a prior unconstitutionality declaration.
910/05
Constitutional review dismissed because the applicant failed to identify the specific constitutional norm applied as the basis of the court's decision.
TC_19940567
Constitutional Court dismisses appeal as labor law calculation falls under ordinary court jurisdiction.
TC_19940624
Constitutional court dismisses insurance company appeal without examining merits due to procedural defects.
340/94
Constitutional court dismisses insurance company's appeal for lack of constitutional challenge to pension remittance calculation.

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Volltext

Acórdão 554/94

ACÓRDÃO Nº 554/94

Proc. nº 119/94

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Relação do Porto, em que é recorrente a companhia de seguros A. e recorrido B.,

Considerando que não se verificam no presente caso os pressupostos do recurso de constitucionalidade, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 273/94, junto aos autos, em que já se apreciou questão idêntica à aqui suscitada - inclusivamente no que se refere à circunstância de, no nº 10 do Acórdão nº 61/91, Diário da República, I Série, de 1 de Abril de 1991, se ter de­senvolvido argumentação tendente a justificar a desnecessidade de uma limitação de efeitos da inconstitucionalidade aí declarada com força obrigatória geral -,

Decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se em três U.C.s a taxa de justiça a cargo da recorrente.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa