Constitutional court dismisses public prosecution appeal against a lower court's decision regarding a specific case.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal denied the public prosecution's appeal against a lower court ruling in case 532/93. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn the decision, but the court found no grounds to intervene. Consequently, the original judgment stands without modification.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may only grant relief when a lower court decision violates the Constitution or international treaties, and it dismissed the appeal as the lower court's decision did not meet these criteria.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 467/94
ACÓRDÃO N.º 467/94
Processo nº 532/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/94, de que se encontra junta cópia no processo, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Junho de 1994.
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa