Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
824/93 KI-generiert

Constitutional court applies general declaration of unconstitutionality to deny public prosecution appeal.

Geschäftsnummer 824/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court applied a prior general declaration of unconstitutionality to deny the Public Prosecutor's appeal. The Public Prosecutor challenged a fine imposed on an individual for a minor social order offense, arguing the penalty exceeded the general regime. The court ruled that the earlier declaration of unconstitutionality must be applied to the case, thereby rejecting the appeal.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 248.º, n.º 1, da CR; Art. 249.º, n.º 1, da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to pending cases, and appeals against decisions based on such norms are rejected.

Schlagwörter

KI-generiert
general binding force declaration of unconstitutionality pending cases application public prosecution appeal constitutional review effect gesetzliche Grenzen Einrede der Verfassungswidrigkeit Teilweiser Erlass der Geldbuße

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 248.º, n.º 1, da CR
Art. 249.º, n.º 1, da CR
KI-generiert
417/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring fine limits unconstitutional.
411/93
Constitutional Court declares fine limit unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
TC_19960139
Portuguese Constitutional Court declares specific fine limits unconstitutional for violating legislative competence and proportionality.
529/93
Portuguese Constitutional Court strikes down fine cap exceeding general regime for individuals under administrative law.
TC_19890156
Portuguese Constitutional Court declares fine cap unconstitutional but allows partial application of lower limit.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 456/94

ACÓRDÃO Nº 456/94

Processo nº 824/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Maria Fernanda Palma

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Co­marca de Golegã, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A., tendo em consideração que o Acórdão nº 149/94, publicado no Diário da Repú­blica, I Série-A, de 26 de Março de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do artigo 1º, nº 1, do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, decide-se:

a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstituciona­lidade com força obrigatória geral;

b) E, consequentemente, negar o provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Junho de 1994.

Maria Fernanda Palma

Maria assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de almeida

José Manuel Cardoso da Costa