Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional, ruling that capping compensation at 15% of construction costs violates constitutional property rights. The Ministry Public challenged a lower court decision upholding this cap against A. and his wife. The court held that such a rigid limitation fails to provide adequate compensation for land in urban agglomerations, thereby infringing upon the fundamental right to property.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The state cannot impose a fixed percentage cap on expropriation compensation for urban land, as such a measure constitutes an unconstitutional restriction on the right to property.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 455/94
ACÓRDÃO Nº 455/94
Proc. nº 222/93
2ª Secção
Rel.: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e são recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do Acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição;
b) Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte impugnada.
Lisboa, 9 de Junho de 1994
José Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa