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150/94 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal because the challenged urbanization regulation was already declared unconstitutional with general binding force.

Geschäftsnummer 150/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's application of an urbanization regulation. The regulation had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior decision (Acórdão 236/94), which was published in the official gazette before this appeal was heard. Consequently, the Court applied the existing declaration of unconstitutionality and confirmed the lower court's decision, ruling that the appeal was unnecessary.

Legislator-Regeste

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Art. 282.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 78.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, a subsequent appeal challenging the same norm must be dismissed as the declaration is already in force.

Schlagwörter

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general binding force declaration of unconstitutionality urbanization regulation recurso improcedente force obrigatória geral Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Revision des Raumplans Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 282.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 78.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional
S.A., o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizava que o recurso fosse julgado improcedente, na medida em que a norma desaplicada pelo tribunal recorrido - parte final do art.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 236/94
Entretanto, foi publicada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma desaplicada, constante do acórdão nº 236/94, no Diário da República, I Série A, nº 106/94, de 7 de Maio de 1994.
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140/94
Constitutional court applies prior unconstitutionality ruling to dismiss appeal against urban planning regulation.
284/93
Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation declaring it unconstitutional with general binding force.
238/93
Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation application following prior unconstitutionality declaration.
387/2016
Constitutional challenge dismissed because the lower court did not apply the contested interpretation to the case facts.
664/93
Constitutional Court dismisses appeal regarding general binding force of prior unconstitutionality declaration.

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Volltext

Acórdão 436/94

ACÓRDÃO Nº 436/94

Processo nº 150/94

1ª Secção

Relator Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A.. S.A., o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizava que o recurso fosse julgado improcedente, na medida em que a norma desaplicada pelo tribunal recorrido - parte final do art. 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio - já fora julgada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo plenário do Tribunal Constitucional, aguardando-se apenas a publicação do acórdão respectivo no jornal oficial.

2. Esta exposição mereceu a concordância do representante da entidade recorrente.

3. Entretanto, foi publicada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma desaplicada, constante do acórdão nº 236/94, no Diário da República, I Série A, nº 106/94, de 7 de Maio de 1994.

4. Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional aplicar no presente recurso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da identificada norma e, em consequência, negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida quanto à matéria de julgamento de inconstitucionalidade.

Lisboa, 7 de Junho de 1994.

Armindo ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa