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TC_19940422 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming mandatory application of prior unconstitutionality declaration.

Geschäftsnummer TC_19940422
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision to apply a previous unconstitutionality ruling. The case involved a dispute where the Public Prosecutor sought to overturn the mandatory application of Articles 2 and 5 of a specific decree-law. The court ruled that the prior declaration of unconstitutionality, published in March 1994, remains binding and must be applied to the current facts.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro; Acórdão nº 150/94: The declaration of unconstitutionality with general binding force established in a prior ruling must be applied by all courts and authorities.

Schlagwörter

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unconstitutionality declaration general binding force mandatory application Constitutional Court Public Prosecutor appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
Acórdão nº 150/94
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 150/94
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

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Volltext

Acórdão 422/94

ACÓRDÃO Nº 422/94

Proc. nº 681/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Exposição prévia ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A

da Lei do Tribunal Constitucional

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., deve negar-se pro­vimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida, que recu­sou aplicar os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, em cumprimento da declaração de inconstitucio­nalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994.

Ouça-se cada uma das partes por cinco dias.

Proc. nº 681/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa,18 de Maio de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa