Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against general invalidation of a law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the general invalidation of a law previously declared unconstitutional. The case involved a challenge to the binding force of a prior decision that nullified legislation for everyone. The court upheld the original ruling, affirming that the general declaration of unconstitutionality remains effective and binding.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 289.º da CRP; Art. 221.º da CRP: A declaration of unconstitutionality with general binding force remains effective and cannot be overturned by a subsequent appeal by the Public Prosecutor.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 420/94
ACÓRDÃO N.º 420/94
Proc. nº 263/93
2ª Secção
Rel.: Consº Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa,18 de Maio de 1994
José Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa