Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality while ordering the lower court to reform its judgment.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the lower court's finding of unconstitutionality against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 invalid. Although the court refused to strike down the statute itself, it granted the appeal to revoke the lower court's decision. Consequently, the lower court was ordered to re-evaluate the case in light of the court's ruling on the constitutional question.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 221(1) of the Constitution; Article 222 of the Constitution: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional but may also grant relief to the appellant by ordering the lower court to reform its decision, thereby allowing the appeal to succeed without invalidating the statute.
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Acórdão 383/94
ACÓRDÃO Nº 383/94
Processo nº 144/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca do Barreiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator de fls. 45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Público, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 11.5.94
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa