Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19940381 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer TC_19940381
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Portuguese Criminal Procedure Code while granting the public prosecutor's appeal. The court rejected the argument that the provision violated fundamental rights, relying on established case law regarding the scope of judicial review. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform in accordance with this ruling.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision does not violate constitutional rights and is therefore not subject to unconstitutionality.

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code Constitutional Review Judicial Review Public Prosecutor Appeal Portuguese Law Article 16 Section 3 Constitutional Admissibility Revision des Strafurteils

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 393/89
- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete -
Acórdão nº 41/90
- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete -
KI-generiert
235/94
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.
196/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940386
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code as constitutional.
107/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
478/96
Constitutional court dismisses challenge to deportation law provisions regarding third-country nationals.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 381/94

ACÓRDÃO Nº 381/94

PROCESSO Nº 149/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Chaves, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete -

- decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 11 de Maio de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa