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106/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer 106/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 16(3) of the Criminal Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution argued the provision violated constitutional rights, while the applicants sought its invalidation based on prior rulings. The court determined the norm does not infringe fundamental rights and granted the appeal to revoke the previous declaration of unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Article 28 of the Constitution; Article 16(3) of the Criminal Procedure Code: The provision is constitutional and does not violate fundamental rights or principles of due process.

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Constitutional Review Due Process Rights Public Prosecution Unconstitutionality Challenge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 28 of the Constitution
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

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Volltext

Acórdão 349/94

ACÓRDÃO Nº 349/94

Processo nº 106/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Luís N. de Almeida)

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitu­cionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do arti­go 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Abril de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa