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411/93 KI-generiert

Constitutional Court declares fine limit unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Geschäftsnummer 411/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court applied a prior declaration of unconstitutionality regarding excessive fine limits to the current case and dismissed the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision based on a fine exceeding the general penalty regime for minor social offenses. The court ruled that the specific fine limit violated the constitutional principle of proportionality, thereby invalidating the excessive penalty.

Legislator-Regeste

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Art. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the declaration must be applied to the case, and consequently, any appeal challenging the application of that norm is denied.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force proportionality principle public prosecution appeal fine limit validity Einrede der Verfassungswidrigkeit gesetzliche Grenzen Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 241.º da CR
Art. 242.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 149/94
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731/92
Portuguese Constitutional Court declares fine limit for individuals unconstitutional due to violation of proportionality principle.
824/93
Constitutional court applies general declaration of unconstitutionality to deny public prosecution appeal.
TC_19960139
Portuguese Constitutional Court declares specific fine limits unconstitutional for violating legislative competence and proportionality.
TC_19940149
Constitutional Court declares fine limit unconstitutional for exceeding general penalty regime limits.
TC_19910447
Portuguese Constitutional Court declares a government fine limit unconstitutional due to legislative incompetence.

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Volltext

Acórdão 347/94

ACÓRDÃO N° 347/94

Processo nº 411/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Golegã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., e tendo em conta que o Acórdão nº 149/94, publicado no Diário da República, I série A, de 26 de Março de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do artigo 1º, nº 1, do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, decide-se:

a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral;

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Abril de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa