Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19940321 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error replacing 'Posture' with 'Decree' in a prior ruling.

Geschäftsnummer TC_19940321
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional corrected a manifest clerical error in a previous decision where the term 'Posture' was mistakenly written as 'Decree'. The court held that no legal obstacle exists to rectify this typographical mistake. Consequently, the term 'Decree' in the March 23, 1994 ruling must be understood as 'Posture' for all legal purposes.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Tribunal Constitucional may correct manifest clerical errors in its own decisions without affecting the substance of the ruling.

Schlagwörter

KI-generiert
clerical error correction Tribunal Constitucional manifest lapso procedural rectification judicial decision amendment Berichtigung des Kanzleifehlers Revision eines Entscheids Verfahrens- und andere Vorschriften

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 321/94

ACÓRDÃO Nº 321/94

Processo n° 599/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No dia 23 de Março de 1994, foi tirado nestes autos o acórdão nº 278/94, que se encontra a fls. 82/83.

Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão e na sua parte decisória, alude-se ali a usa "Portaria", onde deveria constar "Postura".

Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o termo "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 82/83, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido coso "Postura".

Lisboa, 13 de Abril de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida