Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Portuguese Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's request to declare Article 11, Section 1, letter a) of Decree-Law 454/91 unconstitutional. The court relied on its previous ruling in Case 349/93, which had already addressed the constitutionality of this specific provision. Consequently, the court confirmed the lower decision and denied the appeal, upholding the legislative norm.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 11, Section 1, letter a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court holds that the challenged provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid and in force.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 293/94
ACÓRDÃO Nº 293/94
Processo nº 759/92
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida