Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional Article 11, Section 1, sub-item a) of Decree-Law 454/91. The Ministry Public challenged this provision, but the court relied on its previous ruling in Case 349/93 to uphold the norm. Consequently, the appeal was rejected, confirming the lower court's decision regarding the constitutionality of the challenged article.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 11º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91; The Constitutional Court may reject a challenge to a legislative norm if it finds no violation of the Constitution based on established precedent.
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Acórdão 292/94
ACÓRDÃO Nº 292/94
Processo nº 747/92
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida