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125/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability in tax offenses.

Geschäftsnummer 125/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional as they prevented the application of more favorable laws to fiscal offenses. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling, arguing the new laws should not override existing regulations. The court ruled that such restrictions violate the constitutional principle requiring the application of the most favorable law to the accused.

Legislator-Regeste

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Laws restricting the application of more favorable regulations to fiscal offenses violate the constitutional principle of favorability and are therefore unconstitutional.

Schlagwörter

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principle of favorability fiscal offenses constitutional invalidity tax regulations procedural law Rückwirkung Berichtigung des Vorsteuerabzugs Begründung einer Praxisänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei n.º 20-A/90
Art. 5º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
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743/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
TC_19940122
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.
467/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
126/93
Constitutional Court declares fiscal non-custodial offense laws unconstitutional for blocking more favorable new law application.
562/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Volltext

Acórdão 210/94

ACÓRDÃO Nº 210/94

Processo nº 125/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, com o número 14.777, em que é recorrente o Ministério Público, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.

Lisboa, 2 de Março de 1994

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida