Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favorability. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these fiscal contravention laws could not apply more favorable new regulations to offenses previously classified as contraventions. The court ruled that interpreting the laws to block the application of more lenient new legislation breached Article 29(4) of the Constitution.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Laws defining fiscal offenses as contraventions are unconstitutional when interpreted to prevent the application of more favorable new legislation, violating the principle of favorability.
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Acórdão 174/94
ACÓRDÃO Nº 174/94
Proc. nº 313/93
1ª Secção
Rel. Cons. António Vitorino
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:
a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;
b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Dinis
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa