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TC_19940076 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP; public prosecution appeal against A and B dismissed.

Geschäftsnummer TC_19940076
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure while granting the public prosecution's appeal against A and B. The court rejected the argument that the norm was unconstitutional, citing established jurisprudence following Acórdão nº 41/90. Consequently, the lower decision was revoked and remanded for reform in accordance with this ruling.

Legislator-Regeste

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Art. 16º, n.º 3 do Código de Processo Penal; The norm is constitutional and does not violate fundamental rights when applied to criminal proceedings.

Schlagwörter

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constitutional review criminal procedure public prosecution appeal Article 16 CPP Tribunal Constitucional Wiedereröffnung der Untersuchung Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Wiedererwägung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 16º, n.º 3 do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 393/89
Acórdão nº 41/90
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233/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19950653
Constitutional Court upholds judicial secretary's power to grant enforceability to non-litigious debt claims.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
540/96
Portuguese Constitutional Court allows appeal to revoke previous ruling on constitutionality of deportation law articles.

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Volltext

Acórdão 76/94

ACÓRDÃO Nº 76/94

PROCESSO Nº 737/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridas A. e B., pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa