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749/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 749/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's ability to block the application of newer regulations to existing infractions. The court ruled that such blocking provisions violate the Constitution by preventing the immediate effect of more lenient legislation.

Legislator-Regeste

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90/90; The Constitution mandates the immediate application of new laws, prohibiting administrative regulations from blocking their effect even when the new law is more favorable to the infractor.

Schlagwörter

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Constitutional Incompatibility Non-retroactivity of Law Principle of Favorability Administrative Penalty Immediate Effect of Law rückwirkende Kraft des Gesetzes Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids nachträgliche Bewilligung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 227/92
pelos fundamentos do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), que ulteriores decisões deste Tribunal retomaram (cf.
Acórdão nº 228/92
Acórdão nº 480/93
Acórdão nº 481/93
KI-generiert
561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
460/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
456/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940058
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
740/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty infringement laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.

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Volltext

Acórdão 59/94

ACÓRDÃO N° 59/94

Processo nº 749/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a sociedade comercial A., LDª, -

pelos fundamentos do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), que ulteriores decisões deste Tribunal retomaram (cf. acórdãos n°s 228/92, 480/93 e 481/93, por publicar), para os quais aqui se remete –

- decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa