Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against declaratory invalidity ruling with general binding force.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal denied the prosecutor's appeal regarding a prior ruling declaring a law unconstitutional with general binding force. The case involved a public prosecutor challenging the finality of a decision that invalidated legislation for all citizens. The court upheld the original judgment, affirming that such declaratory rulings with general binding force are final and cannot be appealed.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 281.º, n.º 1, da CRP; Art. 282.º, n.º 1, da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é um ato jurisdicional final e não passível de recurso ordinário ou extraordinário.
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Acórdão 41/94
ACÓRDÃO Nº 41/94
PROCESSO Nº 761/93
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorridas A., e B., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa