Portuguese Constitutional Court dismisses tax execution appeal as prior ruling found no constitutional issues.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding a tax execution case involving a taxpayer previously named B. The lower court had refused to apply specific tax decree articles, declaring itself incompetent due to alleged constitutional violations. The Court ruled that this matter was already fully adjudicated in a prior unanimous decision finding the challenged norms constitutional. Consequently, the current appeal was treated as a simple procedural resolution without re-examining the constitutional compatibility.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 79-A(1) of Law 28/82; Art. 78-A(1) of Law 28/82: When a constitutional question has already been fully adjudicated by the Constitutional Court in a prior decision, a subsequent appeal on the same issue is resolved as a simple procedural matter without re-examination of the constitutional compatibility.
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Acórdão 36/94
ACÓRDÃO Nº 36/94
Procº nº 690/93.
2ª Secção.
Relator:- Consº BRAVO SERRA.
Nos presentes autos pendentes pelo 10º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa em que é recorrente o Ministério Público e em que figura como executada A., anteriormente designada por B., concordando-se com a exposição efectuada pelo relator a fls. 149 e 150, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e atendendo ao que consta do Acórdão nº 331/92, publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Novembro de 1992, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a revogação do despacho impugnado.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa
Procº nº 690/93.
2ª Secção.
1. Nos autos de execução fiscal em que figura como executada A., anteriormente designada por B., pendentes pelo 10º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a respectiva Juiz, por despacho de 7 de Janeiro de 1992, recusou a aplicação do disposto nos números 1 e 2 do artº 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, o que fez por considerar aquelas normas ofensivas do disposto nos artigos 113º, nº 2, 114º, nº 1, 205º, números 1 e 2, 206º, 214º, nº 3, 217º, nº 1, 218º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea q), todos da Constituição, consequentemente declarando aquele Tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer da execução, considerando, do mesmo passo, competente a repartição de finanças da área do município da executada.
2. Deste despacho recorreu em 20 de Setembro de 1993 para o Tribunal Constitucional a procuradora da República junto do aludido Tribunal, pelo que constitui objecto do presente recurso a questão da conformidade ou desconformidade com a Lei Fundamental da norma do nº 1, por si ou conjugada com a norma do nº 2, do artº 9º do D.L. nº 154/91.
3. Esta questão constituiu já matéria apreciada por este Tribunal, ocorrendo essa apreciação por intermédio do Acórdão nº 331/92 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Novembro de 1992) tirado em Plenário ao abrigo do disposto no artº 79º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e que foi subscrito, sem divergência de opinião, por todos os juízes que intervieram no julgamento, aí se tendo chegado à decisão que as normas em apreço não sofriam de inconstitucionalidade.
Daí que a resolução do recurso ora em causa seja entendível como questão de simples decisão, como aponta o nº 1 do artº 78º-A da dita Lei nº 28/82.
4. Justifica-se, por isso, ao abrigo desta disposição, a feitura da presente exposição, na qual o ora relator conclui por se dever conceder provimento ao recurso, determinando-se, assim, a reforma do despacho sob censura de harmonia com um juízo de compatibilidade constitucional das normas em apreço.
5. Notifiquem-se as «partes» nos termos e para os efeitos da última parte do mencionado nº 1 do artº 78º-A.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1993.
Bravo Serra