Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific decree provisions.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court reviewed the case following a prior ruling and determined the specific provisions were not unconstitutional. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision and ordered its reform to align with this constitutional assessment.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 79-A of Law 28/82; Article 24 of the Constitution: The Constitutional Court declared that the challenged provisions of Decree-Law 154/91 do not violate constitutional principles and therefore remain valid and binding.
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Acórdão 35/94
ACÓRDÃO Nº 35/94
Processo nº 327/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, IIª Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lx. 19.1.94
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa