Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
453/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating constitutional rights.

Geschäftsnummer 453/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Portuguese Constitutional Court declared specific administrative penalty laws unconstitutional for violating Article 29 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation of these laws which prevented the application of more favorable new regulations to offenses reclassified as minor violations. The court ruled that maintaining the old, harsher penalties contradicted the constitutional principle of favoring the defendant when new laws offer greater leniency.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 29º n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws establishing administrative penalties are unconstitutional if their interpretation prevents the application of newer, more favorable legislation to offenses previously classified as violations.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Incompatibility Administrative Penalties Principle of Favorability Legal Reclassification Constitutional Review Public Prosecution Regime of Minor Offenses rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 29º n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90
artigo 29º da Constituição
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 827/93

ACÓRDÃO Nº 827/93

Processo nº 453/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa