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248/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 248/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared specific administrative penalty norms unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the offender. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these norms prevented the application of a newer, more lenient law to prior offenses. The court ruled that such norms contravene Article 29(4) of the Constitution by failing to allow the benefit of the new legislation.

Legislator-Regeste

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Art. 29(4) of the Constitution; The Constitution prohibits norms that prevent the application of a new, more favorable law to offenses previously classified as contraventions, ensuring the principle of favoring the accused is respected.

Schlagwörter

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Constitutional Incompatibility Principle of Favorability Administrative Penalties Newer Law Application Contra-ordenações Legal Certainty Non-Retroactivity rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29(4) of the Constitution
Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
artigo 29º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 227/92
Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
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Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
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Volltext

Acórdão 826/93

ACÓRDÃO Nº 826/93

Processo nº 248/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa