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7647/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 as constitutional against a public prosecutor's challenge.

Geschäftsnummer 7647/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The prosecutor argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation based on established jurisprudence. Consequently, the court confirmed the lower court's decision and declared the norm constitutional.

Legislator-Regeste

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Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court holds that the norm does not violate constitutional principles and is therefore valid.

Schlagwörter

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Constitutional Review Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Article 11 Norm Constitutional Principles Check Checkkarte Checkkartenmissbrauch

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 78-A, number 1 of Law 28/82
Law 85/69
Article 11, number 1, letter a) of Decree-Law 454/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
e 97, ela­borada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/69, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência deste Tribunal, estabelecida a partir do acórdão nº 349/93, Diário da República.
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TC_19930485
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.
711/92
Portuguese Constitutional Court upholds a deportation law provision against a public prosecution challenge.
702/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.
13/93
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
754/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to new cheque issuance law requiring financial loss.

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Volltext

Acórdão 797/93

ACÓRDÃO N° 797/93

Processo nº 7647/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Dias

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e como recorrido, A., com bases nas razões constantes da exposição de fls. 96 v. e 97, ela­borada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/69, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência deste Tribunal, estabelecida a partir do acórdão nº 349/93, Diário da República. II série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, no que respeita à questão de constitucionalidade, o acórdão recorrido.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa