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469/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 469/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Violations regime unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the laws, arguing they violated the Constitution by preventing the application of more favorable new regulations to offenses downgraded to minor infractions. The court ruled that such laws are invalid when interpreted to block the application of newer, more lenient legal provisions.

Legislator-Regeste

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Art. 29.º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws are unconstitutional when their interpretation aims to prevent the application of newer, more favorable legislation to offenses downgraded to minor infractions.

Schlagwörter

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Constitutional Unconstitutionality Fiscal Non-Duty Violations Principle of Favorability Newer Legislation Minor Infractions Legal Interpretation Constitutional Court Rückwirkungsverbot

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29.º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92
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575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.
570/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
191/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
796/92
Portuguese Constitutional Court declares fiscal offense regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 786/93

Processo n.º 469/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Ld.ª, tendo por objecto a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29.º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa