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575/93 KI-generiert

Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.

Geschäftsnummer 575/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favoring the accused. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these norms prevented the application of a newer, more favorable law to non-duty fiscal violations. The court ruled that such norms must be interpreted to allow the application of the more favorable legislation, thereby invalidating the previous administrative decision.

Legislator-Regeste

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e Art. 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Normas que impedem a aplicação da lei mais favorável às infracções são inconstitucionais por violação do princípio da favorabilidade.

Schlagwörter

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Principle of Favorability Non-Duty Fiscal Violations Constitutional Incompatibility Administrative Law Legislative Hierarchy Rückwirkungsverbot rückwirkende Rentenzusprache Einlageentsteuerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei n.º 20-A/90
Art. 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92
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191/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.
566/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty infringement laws unconstitutional for violating due process rights.
469/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 782/93

Processo n.º 575/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais e de que se junta cópia, o Tribunal Constitucional, decide:

a) - Julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29.º, nº 4, da Constituição;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Junho de 1993.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa