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755/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding civil service dismissal grounds.

Geschäftsnummer 755/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court relied on its previous Plenary ruling (Acórdão 349/93) which had already examined and upheld the norm's validity. Consequently, the court confirmed the lower court's decision that the dismissal provision does not violate the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court must not re-examine constitutional questions already decided by a Plenary ruling unless specific grounds for reopening exist.

Schlagwörter

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Constitutional Review Plenary Precedent Civil Service Law Dismissal Grounds Recurso de Inconstitucionalidade Einrede der Verfassungswidrigkeit Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit Anfechtung von Zwischenentscheiden

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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10/93
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service. The court confirms the lower court's decision upholding the norm. The ruling affirms the validity of the administrative measure under review.
693/92
Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
21/93
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge against criminal law requiring financial loss for cheque fraud.
TC_19930556
Portuguese Constitutional Court declares constitutional the 1991 law article regarding administrative detention limits.
747/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.

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Volltext

Acórdão 738/93

ACÓRDÃO Nº 738/93

Processo n.º 755/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguida A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa