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714/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

Geschäftsnummer 714/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which defines recidivism. The court held that the statutory threshold for recidivism does not violate constitutional principles. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment upholding the norm's constitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court ruled that the definition of recidivism in the cited criminal law provision does not infringe constitutional guarantees of legal certainty or proportionality.

Schlagwörter

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recidivism definition constitutional challenge criminal law provision legal certainty proportionality principle Public Prosecutor appeal Portuguese Constitution Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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807/92
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality challenge to specific administrative law provision regarding public service access.
810/92
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public office access to those with no criminal record.
TC_19930565
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in Lisbon.
113/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

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Volltext

Acórdão 737/93

ACÓRDÃO Nº 737/93

Processo n.º 714/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa