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TC_19930692 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to local election law allowing non-resident candidates.

Geschäftsnummer TC_19930692
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the mandatory appeal by the Public Prosecutor challenging the rejection of candidates for a local assembly. The court previously upheld the constitutionality of the relevant decree-law in a similar case, establishing that the norm is valid. Consequently, the court admitted the challenged candidates who were not registered or resident in the parish.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 778-E/76, artigo 2.º; The Constitutional Court ruled that the norm allowing non-resident or non-registered citizens to run for local assembly is constitutional and does not violate fundamental rights.

Schlagwörter

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local election law non-resident candidates constitutional validity mandatory appeal Portuguese Constitutional Court passives Wahlrecht Eintragung in die Wählerliste Wahlrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro, artigo 2.º

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993
2 – Este Tribunal, no Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, tirado no processo n.º 604/93, também, provindo do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, apreciou a questão de constitucionalidade da norma aqui controvertida, decidindo no sentido da sua legitimidade constitucional.
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TC_19930689
Constitutional Court upholds local election law requiring local registration, rejecting ineligibility claims for non-residents.
725/09
Constitutional Court dismisses appeal regarding ineligibility of a finance chief for a parish assembly outside his jurisdiction.
TC_19930696
Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Portugal.
827/13
Constitutional Court declares candidate eligible for union parish assembly despite three consecutive mandates in an aggregated parish.
637/93
Constitutional Court declares candidates ineligible for local assembly due to municipal employment status under electoral law.

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Volltext

Acórdão n

Acórdão n.º 692/93

Processo n.º: 607/93

Plenário

Relator: Conselheiro Monteiro Dinis

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – No 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em autos de apresentação de candidaturas para a eleição da Assembleia de Freguesia de São João, do concelho de Lisboa, por despacho de 22 de Outubro de 1993, foi rejeitada a candidatura de diversos cidadãos que integram as listas propostas pelo Partido Social-Democrata – PPD/PSD, pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e pela Coligação Eleitoral «Com Lisboa», com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro, cuja aplicação se recusou.

Deste despacho, veio a ser interposto pelo Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, defendendo-se na respectiva alegação a inteira conformidade constitucional daquela norma e a consequente reforma da decisão recorrida.

2 – Este Tribunal, no Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, tirado no processo n.º 604/93, também, provindo do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, apreciou a questão de constitucionalidade da norma aqui controvertida, decidindo no sentido da sua legitimidade constitucional.

Assim sendo, com base nas razões desenvolvidas naquele Acórdão, de que vai ser junta fotocópia aos presentes autos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Admitir, consequentemente, as candidaturas à Assembleia de freguesia de São João, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia, a que se reporta a decisão recorrida.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida