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460/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 460/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively to administrative offenses. The Ministry of Public Prosecution argued these articles prevented the application of a newer, more favorable law to past infractions. The Court ruled that such provisions contravened Article 29(4) of the Constitution by failing to allow the benefit of the new legislation.

Legislator-Regeste

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90; The Constitution mandates the retroactive application of more favorable laws to administrative offenses, rendering any statutory provisions that block this application unconstitutional.

Schlagwörter

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Constitutional Retroactivity Administrative Offenses Principle of Favorability Constitutional Invalidity Decree-Law 20-A/90 Supreme Administrative Court Portuguese Constitutional Law rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro
Art. 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro
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561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
749/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
319/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating due process rights.
740/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty infringement laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.
373/93
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 683/93

Processo n.º 460/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Ldª, pelas razões constantes do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2ºe 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa