Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions should block the application of a newer, more favorable law to existing infractions. The court ruled that such laws cannot impede the application of subsequent legislation that offers greater leniency.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative regulations cannot be interpreted to prevent the application of subsequent laws that are more favorable to the offender.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 682/93
Processo n.º 449/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. pelas razões constantes do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:
a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa