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461/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 461/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared Articles 2 and 5, Section 2 of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29, Section 4 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor violations. The court ruled that such administrative laws cannot override the principle of favoring the defendant when newer legislation offers greater leniency.

Legislator-Regeste

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Administrative regulations cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable laws to infractions previously categorized as minor violations, as this violates the constitutional principle of favoring the defendant.

Schlagwörter

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Constitutional Principle Favor Legis Administrative Penalty Constitutional Violation Newer Law Application rückwirkende Kraft des Gesetzes rückwirkende Sozialhilfe Revision in Strafsachen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90
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Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
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Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
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Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 678/93

Processo n.º 461/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

-decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa