Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
568/93 KI-generiert

Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

Geschäftsnummer 568/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared the relevant articles of the Fiscal Non-Duty Breach Law unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's provisions regarding the classification of certain breaches as minor infractions rather than crimes. The court ruled that interpreting these norms to exclude criminal liability for specific acts violated the constitutional guarantee of due process.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The classification of certain fiscal breaches as minor infractions violates the constitutional principle of due process when it excludes criminal liability for acts that should be prosecuted as crimes.

Schlagwörter

KI-generiert
due process violation fiscal non-duty breaches constitutional unconstitutionality minor infractions classification criminal liability exclusion Zollvorschrift Wiedereinsetzung der Zollsätze rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
KI-generiert
316/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
476/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940121
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
559/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940252
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 667/93

Processo n.º 568/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa