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363/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime provisions unconstitutional for violating due process rights.

Geschäftsnummer 363/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the relevant articles of the Fiscal Offences Decree-Law unconstitutional due to a violation of the principle of due process. The Ministry of Public Prosecution challenged the regime that reclassified certain fiscal infractions as minor violations, arguing it hindered the application of more favorable laws. The court ruled that the legislative intent to treat these acts as minor offenses contravened constitutional guarantees, thereby invalidating the specific norms in question.

Legislator-Regeste

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The classification of fiscal infractions as minor violations violates the constitutional principle of due process when it impedes the application of more favorable legal provisions.

Schlagwörter

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Constitutional Due Process Fiscal Offences Regime Minor Violations Classification Constitutional Invalidity Legal Favorability Principle Geldbußen wegen Zuwiderhandlung gegen Verfahrensvorschriften Zollwiderhandlung Einfuhrsteuer

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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TC_19940252
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
TC_19940174
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
668/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.
476/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 662/93

ACÓRDÃO Nº 662/93

Processo n.º 363/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa