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TC_19930656 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fiscal offense law unconstitutional for violating constitutional principle of favoring the taxpayer.

Geschäftsnummer TC_19930656
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 2 of the Fiscal Offenses Decree-Law unconstitutional for violating the constitutional principle of favoring the taxpayer. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's validity, arguing it improperly classified offenses as minor infractions. The court ruled that the legislation must be interpreted to allow the application of more favorable laws to the taxpayer, thereby invalidating the specific provision.

Legislator-Regeste

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Article 29(4) of the Constitution; Article 2 of Decree-Law 20-A/90: The principle of favoring the taxpayer requires that laws be interpreted to apply more favorable provisions to the taxpayer, rendering provisions that exclude such application unconstitutional.

Schlagwörter

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principle of favoring the taxpayer constitutional unconstitutionality fiscal offenses classification taxpayer rights protection interpretation of favorable laws Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Rückwirkungsverbot Anfechtung von Verwaltungsverfügungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 29(4) of the Constitution
Article 2 of Decree-Law 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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TC_19940113
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability. The court ruled that new laws must apply even if they downgrade offenses to minor violations. This decision upholds the constitutional right to the most favorable legal interpretation. The court confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.
318/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.
746/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating constitutional rights.
564/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
TC_19940058
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Volltext

Acórdão 656/93

ACÓRDÃO N.º 656/93

Processo n.° 670/92

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, a norma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretada no sentido de visar impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa