Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
557/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer 557/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 16(3) and (4) of the Portuguese Criminal Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution argued that the provision violated constitutional rights, while the applicant sought its invalidation. The court decided that the specific procedural mechanism defined by these articles does not infringe upon fundamental guarantees.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º da CRP; Art. 16.º, n.os 3 e 4 do Código de Processo Penal: A norma processual em causa não viola as garantias constitucionais fundamentais.

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code Constitutional Review Public Prosecution Procedural Guarantees Unconstitutionality Challenge Verfassungsänderung Revision des Strafurteils Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º da CRP
Art. 16.º, n.os 3 e 4 do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 393/89
Luís Nunes de Almeida (vencido, nos termos da declaração junta ao Acórdão n.º 393/89)
Acórdão n.º 435/89
Acórdão n.º 465/89
Acórdão n.º 44/90
KI-generiert
TC_19940386
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code as constitutional.
339/2024
Portuguese Constitutional Court declares animal abandonment law unconstitutional for violating legal certainty and proportionality principles.
27/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
1334/2023
Portuguese Constitutional Court declares animal abandonment law unconstitutionally vague and disproportionate.
394/08
Portuguese Constitutional Court dismisses claim regarding right to appeal due to lack of constitutional issue in lower court decision.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 653/93

ACÓRDÃO N.° 653/93

Processo n.º 557/93

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicia] da Comarca de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos, tirados por esta mesma Secção do Tribunal Constitucional, nºs 393/89 (DR, 11 Série, de 14/9/1989), 435/89 (DR, II Série, de 21/09/1989), 465/89 (DR, II Série, de 31/01/1990), 44/90 (DR, II Série, de 04/07/1990) e de muitos outros como àqueles se seguiram, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, conjugada com o nº 4 do mesmo preceito;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido, nos termos da declaração junta ao Acórdão n.º 393/89)

José Manuel Cardoso da Costa