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665/92 KI-generiert

Constitutional Court upholds Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional, rejecting the challenge to its validity.

Geschäftsnummer 665/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 11 of Decree-Law 454/91, ruling that the norm is valid. Although the lower court had refused to apply the article based on unconstitutionality, the Court noted that this specific issue had already been fully examined and resolved in a prior plenary session judgment (Acórdão 349/93). Consequently, the Court granted the appeal to revoke the lower court's decision and order it to reform the case in accordance with the established constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), 3.º da CR; Art. 70.º n.º 1, alínea a), 72.º n.º 1, alínea a), 3.º da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court maintains that a norm previously declared constitutional in a plenary session remains valid and binding, requiring lower courts to apply it despite prior refusals based on unconstitutionality.

Schlagwörter

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constitutional challenge Decree-Law 454/91 Article 11 validity plenary session precedent revoke lower decision constitutional review binding interpretation Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), e 3.º da Constituição
Art. 70.º n.º 1, alínea a), e 72.º n.º 1, alínea a), e 3.º da Lei nº 28/82
Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado in­constitucional a norma em crise.
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693/92
Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
747/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.
10/93
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service. The court confirms the lower court's decision upholding the norm. The ruling affirms the validity of the administrative measure under review.
759/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.
TC_19930486
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

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Volltext

Acórdão 648/93

ACÓRDÃO N° 648/93

Processo nº 665/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. O presente recurso, em que figura como recorrido A., vem de decisão proferida em 14 de Julho de 1992 pelo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende e foi interposto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), e 3, da Constituição, e 70º, nºs 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.

O recurso tem por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que o tribunal a quo se recusou e aplicar, na mencionada decisão, com fundamento em inconstitucionalidade.

II

Fundamentação

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado in­constitucional a norma em crise.

Pelos fundamentos aduzidos nesse aresto que aqui se dão por integralmente reproduzidos, continua a entender-se que a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é inconstitucional.

III

Decisão

Ante o exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, por conseguinte, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa