Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
415/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds the constitutionality of a deportation law provision against a challenge.

Geschäftsnummer 415/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected a challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 regarding deportation. The lower court had declared the provision unconstitutional, but the Court noted that this specific issue had already been fully examined and resolved in a prior plenary ruling (No. 349/93). Consequently, the Court confirmed the previous decision, finding the norm constitutional and ordering the lower court to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e 3.º da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 1, alínea a), e 3.º da Lei n.º 28/82: When a constitutional question has already been definitively adjudicated in a prior ruling, a subsequent challenge must yield to the established precedent, confirming the constitutionality of the contested norm.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional challenge deportation law precedent binding recurso de inconstitucionalidade plenary ruling judicial review Decree-Law 454/91 Check

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e 3.º da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 1, alínea a), e 3.º da Lei n.º 28/82

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado in­constitucional a norma em crise.
KI-generiert
693/92
Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
628/92
Constitutional court upheld a law's constitutionality regarding criminal procedure provisions despite public prosecution appeal.
692/92
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a deportation law provision regarding foreigners. The court rejected the unconstitutionality claim and revoked the lower court's decision. The court found the norm constitutional and allowed the appeal to the lower court. The court ruled that the norm does not violate constitutional rights. The court decided the norm is constitutional based on the specific facts. The court determined the law is valid and the lower court erred.
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
748/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative fines for unauthorized residence.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 643/93

ACÓRDÃO N.° 643/93

Processo n.º 415/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - Relatório

1. O presente recurso, em que figura como recorrido A., vem de sentença proferida em 12 de Junho de 1992 pela Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende e foi interposto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280°, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição, e 70º, n.ºs 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.

O recurso tem por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 11°, n° 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que o tribunal a quo se recusou i aplicar, na mencionada sentença, com fundamento em inconstitucionalidade.

II – Fundamentação

2. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado in­constitucional a norma em crise.

Pelos fundamentos aduzidos nesse aresto que aqui se dão por integralmente reproduzidos, continua a entender-se que a norma constante do artigo 11°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é inconstitucional.

III - Decisão

3. Ante o exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, por conseguinte, conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, a fim de ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa