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TC_19930633 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion clauses unconstitutional for violating legal certainty.

Geschäftsnummer TC_19930633
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Offences Decree-Law unconstitutional, confirming the lower court's judgment on this issue. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's provisions that converted certain fiscal infractions into administrative penalties, arguing they violated the principle of legal certainty. The Court ruled that converting offenses into lesser penalties without explicit legislative intent breached the constitutional requirement for legal stability.

Legislator-Regeste

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: The conversion of fiscal infractions into administrative penalties without clear legislative intent violates the constitutional principle of legal certainty and the rule of law.

Schlagwörter

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legal certainty principle fiscal offense conversion administrative penalty constitutional review rule of law violation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92

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Volltext

Acórdão 633/93

ACÓRDÃO Nº 633/93

Proc. Nº 447/93

Sec. 1ª

Rel. Cons. Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, nº 211, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) julgar inconstitucionais, por violação do artigo nº 29, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado Decreto‑Lei, desgraduou em contra‑ordenações.

b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa,1993.11.03

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa