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TC_19930626 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, dismissing the Public Prosecutor's appeal based on prior precedent.

Geschäftsnummer TC_19930626
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court's application of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Court determined that the constitutional challenge to this specific provision had already been resolved in a prior Plenary Session ruling. Consequently, the Court refused to re-examine the issue, confirming the lower court's decision as constitutionally valid.

Legislator-Regeste

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Art. 11(1)(a) of Decree-Law 454/91; When a constitutional question has already been definitively settled by the Constitutional Court in a prior ruling, subsequent appeals on the same issue must be dismissed without re-examination.

Schlagwörter

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constitutional appeal prior precedent re-examination barred public prosecutor constitutional validity Check Einrede der Verfassungswidrigkeit fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) of the Constitutional Court Law
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
Art. 11(1)(a) of Decree-Law 454/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
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693/92
Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
711/92
Portuguese Constitutional Court upholds a deportation law provision against a public prosecution challenge.
704/92
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
10/93
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service. The court confirms the lower court's decision upholding the norm. The ruling affirms the validity of the administrative measure under review.
TC_19930484
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

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Volltext

Acórdão 626/93

ACÓRDÃO Nº 626/93

Proc. Nº 700/92

Sec. 1ª

Rel. Cons. Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte em que vem impugnado.

Lisboa, 1993.11.03

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. Nº 700/92

Sec. 1ª

Rel. Cons.Vítor Nunes de

Almeida

Exposição nos termos do artigo 78º‑A, nº 1,

da Lei do Tribunal Constitucional

1.- O presente recurso vem interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação de Lisboa, de 27 de Outubro de 1992, que aplicou o artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, apesar de ter sido arguida a sua inconstitucionalidade.

Arguidos nos autos são A. e B..

2. - A questão de inconstitucionalidade, que constitui objecto do presente recurso, já foi decidida por este Tribunal, em Plenário, pelo Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993.

Não havendo razão para dissentir da jurisprudência fixada em tal aresto, também nestes autos haverá que decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos então aduzidos que aqui se dão por reproduzidos, que a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de inconstitucionalidade.

3. - Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo.

Lisboa,1993.09.23

Vítor Nunes de Almeida