Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19930564 KI-generiert

Constitutional court upholds insurance law norm, dismissing public prosecution appeal against its constitutionality.

Geschäftsnummer TC_19930564
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of a specific insurance regulation. The court found no violation of constitutional rights in the norm regarding insurance company operations. Consequently, the lower court's decision upholding the law was confirmed without further constitutional review.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 79.º-A da Lei nº 28/82: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if no violation of fundamental rights is found, thereby upholding the lower court's decision against the public prosecution's challenge.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional appeal public prosecution insurance regulation constitutional review fundamental rights lower court decision norm constitutionality Insolvenz des Versicherers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 79.º-A da Lei nº 28/82
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 564/93

ACÓRDÃO Nº 564/93

Proc. nº 698/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e companhia de seguros B., (E.P.), tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa