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TC_19930557 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding civil servants' rights.

Geschäftsnummer TC_19930557
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared the norm in question constitutional and granted the public prosecutor's appeal to revoke the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which regulates civil servants' rights, arguing its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the provision's validity while ordering the lower court to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 22.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not violate constitutional principles and remains valid.

Schlagwörter

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Constitutional Review Administrative Law Civil Servants Rights Decree-Law Validity Public Prosecution Appeal Folgen der Verfassungswidrigkeit Verfassungsänderung Verfassungsmäßigkeit der Gesetze

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 22.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
113/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930556
Portuguese Constitutional Court declares constitutional the 1991 law article regarding administrative detention limits.
74/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific provision in the 1991 Decree-Law regarding administrative procedures.
TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.

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Volltext

Acórdão 557/93

ACÓRDÃO N.° 557/93

Processo N.º 679/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa