Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
71/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Geschäftsnummer 71/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional the specific provision of the Administrative Procedure Law. The Ministry of Public Prosecution challenged the article, arguing it violated constitutional principles, while the defendant contended otherwise. The court rejected the challenge by affirming the provision's constitutionality and revoked the lower court's decision to invalidate it.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found to be constitutional.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Administrative Procedure Law Public Service Access Inconstitutionality Challenge Constitutional Court Jurisdiction Check Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Revision des Strafurteils

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 527/93

ACÓRDÃO N.º 527/93

Processo n.º 71/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa