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692/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a deportation law provision regarding foreigners. The court rejected the unconstitutionality claim and revoked the lower court's decision. The court found the norm constitutional and allowed the appeal to the lower court. The court ruled that the norm does not violate constitutional rights. The court decided the norm is constitutional based on the specific facts. The court determined the law is valid and the lower court erred.

Geschäftsnummer 692/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 regarding the deportation of foreigners. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional rights, while the applicant contended it was disproportionate. The court decided the norm is constitutional and revoked the lower court's judgment to allow a new trial on the merits.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court holds that a legislative provision permitting the expulsion of foreigners does not violate constitutional guarantees of personal liberty or equality, provided it is enacted within the state's sovereign authority.

Schlagwörter

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Constitutional Court deportation law foreigners rights unconstitutionality claim sovereign authority Check Rechtsvorschlag Verletzung von Verfahrensvorschriften

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro,

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
693/92
Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
71/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.
TC_19930626
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, dismissing the Public Prosecutor's appeal based on prior precedent.

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Volltext

Acórdão 521/93

ACÓRDÃO N.º 521/93

Processo n.º 692/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa