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628/92 KI-generiert

Constitutional court upheld a law's constitutionality regarding criminal procedure provisions despite public prosecution appeal.

Geschäftsnummer 628/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of specific criminal procedure articles. The court relied on a previous full bench ruling that found the contested norm constitutional. Consequently, the appeal was granted only to revoke the lower court's decision declaring the law unconstitutional, thereby upholding the statute's validity.

Legislator-Regeste

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Art. 221.º da CRP; Art. 222.º da CRP: When a norm is challenged for unconstitutionality, the court must refer to existing full bench rulings; if such a ruling confirms the norm's constitutionality, the challenge is rejected and the lower decision declaring it unconstitutional is revoked.

Schlagwörter

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constitutional challenge criminal procedure law public prosecution appeal precedent binding effect norm constitutionality revoke unconstitutional decision full bench ruling Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 221.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,
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415/92
Portuguese Constitutional Court upholds the constitutionality of a deportation law provision against a challenge.
71/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.
748/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative fines for unauthorized residence.

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Volltext

Acórdão 501/93

ACÓRDÃO N.° 501/93

Processo n.º 628/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 15º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na parte em que revogou o artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,

- decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro;

b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa