Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding administrative fines.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Public Prosecutor argued the norm was unconstitutional based on prior reasoning from a previous full bench decision. The court confirmed the lower court's judgment, ruling that the specific provision did not violate the Constitution.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 22.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found not to infringe constitutional rights.
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Acórdão 487/93
ACÓRDÃO Nº 487/93
PROCESSO Nº 763/92
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa