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TC_19930479 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional for violating defense rights.

Geschäftsnummer TC_19930479
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional due to violations of defense, adversarial, and immediacy guarantees. The Ministry Public challenged the lower court's decision allowing a defendant to be absent from trial without personal consent. The court ruled that such absence without explicit personal waiver infringes upon fundamental democratic legal principles.

Legislator-Regeste

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Articles 32(1), 32(5), and 2 of the Fundamental Law; The court established that a criminal procedure norm permitting a defendant's absence from trial without their personal consent violates constitutional guarantees of defense, adversarial proceedings, and immediacy.

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Defense Rights Violation Adversarial Principle Trial Immediacy Defendant Presence Portuguese Constitutional Law Verteidigungsrechte

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Articles 32(1), 32(5), and 2 of the Fundamental Law
Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code
artigo 566º do Código de Processo Penal
KI-generiert
TC_19940351
Portuguese Constitutional Court declares criminal procedure article unconstitutional for violating defense rights and fair trial guarantees.
8152/17.4T9LSB.L1-3
Criminal appeal dismissed for failure to raise procedural irregularity within statutory time limits.
TC_19940350
Portuguese Constitutional Court declares Article 566 of Criminal Procedure Code unconstitutional for violating defense rights.
15/06.5PAESP-Q.P1
Portuguese court rejects medical urgency visit as sufficient proof for criminal trial absence justification.
8/08.8GAPRD.P1
Portuguese court annuls criminal appeal decision for insufficient factual reasoning and omission of key personal details.

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Volltext

Acórdão 479/93

ACÓRDÃO Nº 479/93

Procº nº 524/93.

2ª Secção.

Relator:- Consº Messias Bento.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 212/93, publicado no Diário da República, II série, de 1 de Junho de 1993, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a). julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa, do contraditório e da imediação da prova - esta implicada no princípio do Estado de Direito democrático -, insítas nos artigos 32º, nºs 1 e 5, e 2º da Lei Fundamental, a norma do corpo do artigo 566º do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiência de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniência pessoal na sua não comparência;

b). consequentemente, conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa